APLICABILIDADE DA LEI nº 951/2021 É DISCUTIDA NA CÂMARA

Na sessão do dia 23 de maio, a vereadora Marlí de Bandiaçu apresentou na sessão plenária uma indicação que visa aplicar a Lei federal 10.436/02, em que assegura Libras como meio de comunicação em Conceição do Coité. Nas suas considerações a autora abortou sobre a existência de uma legislação nacional que assegura os direitos da pessoa com deficiência defendendo seu bem-estar pessoal, social e econômico, e com isso se busca corroborar com a inclusão social em nosso município, e que é imprescindível garantir um tratamento adequado e diferenciado às pessoas com deficiência, para assim, quebrar as barreiras existentes nas comunicações e que impedem as interações das pessoas surdas e as privam de exercer seus direitos. A indicação teve aprovação da Casa, e foi encaminhada para os órgãos responsáveis.