Aprovada doação de imóvel do patrimônio do Município de Conceição do Coité ao CDM/FUMAC - Conselho de Desenvolvimento Municipal

A Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira, 20 de março, a doação de imóvel do patrimônio do Município de Conceição do Coité ao CDM/FUMAC - Conselho de Desenvolvimento Municipal.

Justificativa apresentada pelo Poder Executivo - Projeto de Lei Orgânica de nº 4/2023

"Diante da necessidade de criação de uma estrutura física/administrativa que atenda as demandas de todas as instituições acompanhadas pelo CDM/FUMAC, foi solicitado ao município a doação de um imóvel. Tendo em vista o interesse público evidente na doação requerida, vez que a entidade foi reconhecida através da lei municipal nº 947/2021 como entidade de Utilidade Pública Municipal, este prefeito concordou com a doação do lote de terra pertencente ao município de Conceição do Coité, localizado na Rua Reginaldo Ferreira Duarte, Bairro Vila Tóide, (ao lado da rodoviária), Boletim de Cadastro Imobiliário de nº 117685." 

Quanto aos prazos legais

Segundo o Art 5º desta lei, a escritura pública de doação será outorgada a quem de direito e, obrigatoriamente, fixará prazo de 02 (dois) anos, a partir da data da escritura, para início das obras de construção e 05 (cinco) anos, a partir da data da escritura, para a sua conclusão, podendo ser prorrogado por igual período, com anuência do Município, com cláusula de reversão do imóvel e suas benfeitorias ao patrimônio municipal, caso essas condições não sejam cumpridas. 

Sobre o Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM/FUMAC

Existente nessa cidade desde 03 de julho 1998, é uma entidade sem fins lucrativos de natureza jurídica, que tem como objetivo apoiar as comunidades e o associativismo por meio da articulação e organização social, comunitária de políticas públicas, sendo responsável pelo fortalecimento da agricultura familiar, assessorando e atendendo as demandas das associações e grupos de produção e Cooperativas existentes nas comunidades, disponibilizando serviços de revisão, assessoria e regularização dos documentos e processos administrativos de acordo com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROCS).