Aprovado PL Nº 13/2023 que dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade na sessão ordinária da segunda-feira, 07 de agosto, o Projeto de Lei Nº 13/2023, de autoria do Vereador Gease Freitas, que dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia.
O Vereador Gease Freitas apresentou em sua justificativa que "é necessário garantir o direito aos que são portadores da doença conhecida como síndrome dolorosa crônica, pois afeta a qualidade de vida dos pacientes, causando dores musculares, fadiga intensa, rigidez muscular, entre outros sintomas, o que pode tornar difícil ou doloroso o desempenho de tarefas simples do dia a dia, como ficar em pé ou em filas."
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Os órgãos municipais, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas, localizadas no município de Conceição do Coité, deverão garantir o atendimento prioritário durante o expediente às pessoas portadoras de fibromialgia. O município deverá também com base em relatório de um especialista médico, entregar carteirinha que assegure o atendimento prioritário, além de vagas preferenciais em estacionamentos públicos e privados.