Aprovado PL Nº 30/2023 que institui o Maio Amarelo no município de Conceição do Coité

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade na sessão ordinária da segunda-feira, 07 de agosto, o Projeto de Lei de Nº 30/2023, que institui o Maio Amarelo no município de Conceição do Coité, a ser referenciado, anualmente, no mês de maio, com ações de conscientização sobre a preservação de vidas e segurança viária.

O Vereador Marquinhos de Renato, autor do projeto, no texto da justificativa ressaltou: "É imperioso aclarar, que o presente projeto está ancorado no plano constitucional quanto à competência, conforme art. 30, I, da CF, c/c o art. 14, I, da Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité/BA e que é sabido e consabido que a segurança viária é de interesse coletivo, face ao alto índice de acidentes no trânsito."

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando o Poder Executivo Municipal, autorizado a estabelecer parcerias público – privadas, além de parcerias com entes da sociedade civil, órgãos públicos e da iniciativa privada, afim de implementar ações educativas no trânsito.

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