Aprovado PLO 31/2023 que autoriza a abertura de crédito especial
A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária de nº 31/2023, que trata da realização de Crédito Especial, por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 292.768,00 (Duzentos e noventa e dois mil setecentos e sessenta e oito reais) para alocação de recursos necessários visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte por meio do Projeto EDUCART.
EDUCART - tem como objetivo oferecer aos alunos da rede municipal de ensino de Conceição do Coité através de oficinas no contraturno, atividades extracurriculares, cuja potencialização das habilidades artísticas – culturais mencionadas pela BNCC (Base Nacional Curricular Comum) e LDB/96 que será reforçada nas atividades para as quais ressalta-se a valorização das artes e da música de modo geral como proposta para sistematizar as competências dos alunos. As oficinas realizadas por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) são destinadas aos alunos do Ensino Fundamental (anos iniciais e anos finais).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e sua vigência será o exercício financeiro de 2023, em conformidade com o estabelecido no art. 167, § 2º, da Constituição Federal.