Aprovado PLO 48/2023 que autoriza a abertura de crédito especial - Lei Paulo Gustavo

Na sessão ordinária da segunda-feira, 29 de agosto, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o projeto PLO 48/2023, que promove adequação orçamentária e abertura de crédito especial no valor de R$ 599.390,67 (Quinhentos e noventa e nove mil, trezentos e noventa reais e sessenta e sete centavos) para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar n.º 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG.

A Lei Paulo Gustavo prevê repasses para ações emergenciais do setor cultural atingido pelos efeitos da pandemia, de modo a popularizar e impulsionar a diversidade de manifestações culturais e artísticas.

A vigência do PLO 48/2023 será o exercício financeiro de 2023, em conformidade com o estabelecido no art. 167, § 2º, da Constituição Federal.

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