Aprovado projeto que dispõe sobre a publicação das atas e decisões dos conselhos municipais

A Câmara Municipal aprovou da sessão ordinária do dia 15 de maio o Projeto de Lei Nº 03/2023, que dispõe sobre a publicação das atas e decisões dos conselhos municipais.

O projeto foi aprovado por unanimidade pelo plenário, o que torna a partir de agora, a obrigatoriedade da publicação das atas com as decisões tomadas nas reuniões de todos os Conselhos Municipais no Diário Oficial do Município. 

O Vereador Betão Gordiano, autor do projeto, argumentou sobre a importância da publicação, ressaltando: "é importante para que o conhecimento das informações seja democratizado, permitindo que todos os cidadãos tomem ciência das decisões tomadas e de seus efeitos seguintes."

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Para ter acesso ao documento do Projeto de Lei Nº 03/2023 clique aqui.