Câmara aprova PLO 37/2023 - FUNDEF
por Osméria Carneiro
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última modificação
12/07/2023 08h46
Repasse do percentual oriundo do recurso recebido via precatório judicial
A Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira, 10 de julho, o Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023, que dispõe sobre autorização para repasse do percentual oriundo do recurso recebido via precatório judicial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF.
O Vereador Fagner de Salgadália requereu votação em destaque o Inciso V, do Art. 5º, que trata do IRRF (Imposto sobre a renda retido na fonte), sendo rejeitado por 07 votos contrários e 06 favoráveis.
Logo após, o PLO 37/2023 foi votado e aprovado por unanimidade por todos o vereadores presentes.
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