Câmara aprova programa de parceria com Organizações Sociais - OS

Esta Lei disciplina o Programa de Parcerias com Organizações Sociais - OS, no Município de Conceição do Coité, bem como dispõe sobre o procedimento de qualificação de entidades privadas, sem fins lucrativos, o Chamamento e a Seleção Públicos, a celebração de Contrato de Gestão e demais aspectos inerentes à relação convenial, com vistas à formação de parcerias sociais para execução de atividades de relevante interesse público. A qualificação de entidades como Organizações Sociais, está submetida aos princípios norteadores da Administração Pública, dentre eles os princípios da eficiência, economicidade e o interesse público, consagrados no artigo 37, caput, e artigo 70, da Constituição Federal. A matéria foi aprovada por todos.