CÂMARA APROVA PROJETOS QUE BENEFECIAM OS SERVIDORES PÚBLICOS

Na sessão extraordinária do dia 09 de fevereiro, foi votado e aprovado por unanimidade dois projetos de Lei Complementar que beneficiam os servidores municipais e de modo especial os professores e professoras da rede municipal de ensino. Um dos projetos atualiza o piso salarial magistério para o exercício de 2022. O outro projeto atualiza o vencimento base dos servidores municipais para o valor do salário mínimo, ambos os projetos são de iniciativa do Prefeito Municipal. Apenas o Prefeito pode apresentar projetos desta natureza por força da Constituição Federal, nestes casos cabe aos Vereadores aprovar ou rejeitar as propostas.
Os projetos foram encaminhados para o Legislativo na segunda-feira (dia 07/03) e imediatamente o Presidente da Câmara Betão Gordiano apresentou os projetos na Sessão Ordinária do mesmo dia e convocou Sessão Extra para às 48 horas seguintes para que o Plenário pudesse deliberar o mais rápido possível, por se tratar de matérias de grande interesse dos servidores municipais. Para agilizar o processo legislativo, o Requerimento para Acordo de Tramitação Especial foi aprovado por todos os Vereadores.
As discussões das proposições foram calorosas, Emendas dos Vereadores Fagner de Salgadália e da Professora Elaine que visavam ampliar os benefícios dos servidores foram rejeitadas pela Bancada do Governo, sob a legação que eram ilegais e inconstitucionais.
Os Projetos de Lei Complementar n. 02 e 03/2022 foram aprovados por unanimidade retroagindo os reajustes para vigorar em 1º de fevereiro e o Presidente da Câmara mandou agilizar todos os procedimentos posteriores à aprovação, como elaboração da Redação Final e edição dos Autógrafos.
Durante a Sessão o Prefeito Municipal Marcelo Araújo compareceu ao Plenário da Câmara, participou da Mesa a convite do Presidente Betão Gordiano e após o encerramento da Sessão fez a promulgação das respectivas Leis Complementares, as quais foram publicadas no Diário Oficial do Município no mesmo dia.