Projeto de Lei Complementar nº 05/2021, que ratifica protocolo de intenções do CONSISAL é aprovado pela Câmara Municipal

A Lei Complementar nº 45/2013 ratificou o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território do Sisal – CONSISAL, que automaticamente se converteu em Contrato de Consórcio Público, base legal para o funcionamento do CONSISAL e da atuação desta entidade em prol do desenvolvimento econômico e social dos municípios que dela fazem parte. Foi criada a autarquia interfederativa CONSISAL, da qual o Município de Conceição do Coité começou a fazer parte, concordando com uma atuação colegiada visando à resolução dos diversos problemas apresentados no âmbito do Território. Uma vez criada, a autarquia não precisa ser ratificada. A existência dela se dá até que eventualmente possa ocorrer sua dissolução, o que não é do interesse deste Governo. Mas diante dos novos entendimentos surgidos a partir dos desafios que se impõem sobre nosso Território, concordamos em revogar o Contrato anterior e estabelecer um novo. É este novo Contrato, em que automaticamente se converterá o Protocolo de Intenções que é o objeto de análise desta proposição de Lei Complementar. O PLC nº 05/2021 foi aprovado por unanimidade na noite de 29/11/2021.