Projeto de Lei estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no município
A Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira, 17 de abril, o Projeto de Lei de nº 6 de 2023, que trata da obrigatoriedade da implantação de logística reversa no município de Conceição do Coité. Vale ressaltar, que esta é uma prática obrigatória prevista pela Lei nº 12.305, instituída em 2010 com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Dentre os benefícios, esta regulamentação permite um maior cuidado com às questões ambientais, minimizando o acúmulo de materiais e a degradação da natureza.
Segundo o Art. 2º desta lei: "são obrigados estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos que, por suas características, exijam ou possam exigir sistemas especiais para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento ou destinação final, de forma a evitar danos ao meio ambiente e à saúde pública, mesmo após o consumo desses itens."
Esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
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