Lei Orgânica Municipal
por Interlegis
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última modificação
02/10/2021 20h12
Lei Orgânica do Município em diversas versões.
LOM (Texto promulgado)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 - Texto original sem alteração.
LOM Compilada até Emenda n. 16
Lei Orgânica Municipal - Compilada até Emenda n. 16, de 28 de dezembro de 2015.
Ações do documento