Normas Regimentais
Regimento Interno - Compilado
Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição do Coité. Versão compilada.
Código de Processo Legislativo - CPL - Compílado
DECRETO LEGISLATIVO Nº 215/2014. que "Dispõe sobre o Código de Processo Legislativo". Versão Compilada.
Dia e Horário da Sessão Ordinária - Vigente
Resolução n. 282/2019 que "Estabelece horário das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal"
Participação Popular no Legislativo
Decreto Legislativo n. 214/2014, que "Dispõe sobre Participação Popular no âmbito Poder Legislativo" sob vários aspectos: I – Participação nas Audiências Públicas; II – Uso da palavra perante a Câmara Municipal; III - Discussão das proposições legislativas; IV – Apresentação sugestões de proposições legislativas; V – Iniciativa popular de projetos de leis ou de proposta de emenda a LOM; VI – Exame da Prestação de Contas Anuais; VII - Apresentação de denúncias; VIII – Acesso às Informações; IX – Pedido de cassação de mandato eletivo.
Código de Ética e Decoro Parlamentar
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar no Legislativo Municipal.
Julgamentos das Contas Municipais
DECRETO LEGISLATIVO Nº 213/2014, que "Dispõe sobre o julgamento das contas municipais" do Prefeito Municipal. As contas da Mesa da Câmara são julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
Posse e Eleição da Mesa
Decreto Legislativo n. 212/2014 - "Dispõe sobre a instalação da Câmara Municipal no início da legislatura, posse dos Vereadores, eleição e posse da Mesa Diretora da Câmara, posse do Prefeito e Vice-Prefeito."
Ações do documento